1. Objecto
O Labourium é uma plataforma digital que liga consumidores a produtores e vendedores locais para a compra e entrega de cestas frescas e outros bens. A plataforma actua como intermediário, facilitando a comunicação, pagamento e logística.
2. Registo
Os utilizadores devem ter pelo menos 18 anos e fornecer dados verdadeiros. Cada pessoa pode ter apenas uma conta. Os provedores devem completar o registo de provedor e, quando aplicável, ligar uma conta Stripe Connect.
3. Funcionamento das Cestas
- Valor mínimo por cesta: 15€
- O consumidor define um preço justo; o provedor pode contrapor até +20%
- Após aceitação, o pagamento é retido pelo Stripe até validação QR
- A Contribuição de Proximidade é paga pelo provedor: 10% dos produtos (mín. 1,50 €, máx. 5 €) + IVA por cesta, só sobre os produtos (a entrega não conta), e nunca mais do que o valor dos produtos. Até 31/12/2026 não se cobra (promoção de lançamento); a partir de 01/01/2027, cada cobrança tem a sua fatura-recibo, enviada por email
4. Entregas
O provedor é responsável pela entrega dentro da janela horária acordada. Em caso de falha do consumidor em receber, aplica-se uma taxa de tentativa falhada de 3€. Após 2 falhas, a encomenda pode ser cancelada com penalização.
5. MIMOS
Os MIMOS são ofertas de excedentes dos provedores. MIMOS grátis não requerem QR/PIN para levantamento e não contam para avaliações.
6. Rifas
As rifas estão suspensas: não se criam nem se vendem bilhetes no Labourium.
7. Marketplace
O marketplace permite a compra e venda de bens entre utilizadores. As buscas pagas custam 5€ (normal) ou 8€ (urgente) e duram 30 dias. O Labourium não é parte na transação entre comprador e vendedor.
8. Avaliações e Strikes
As avaliações são bidirecionais. Comportamentos repetidamente negativos resultam em strikes que podem levar a suspensão temporária ou definitiva da conta.
9. Cancelamentos e Reembolsos
- Antes do match: cancelamento gratuito
- Após match, antes de pagamento: sem penalização
- Após pagamento, enquanto o produtor não começar a preparar: pode cancelar na página da cesta ou no link do email, e escolhe o que acontece ao valor pago — fica num vale, por inteiro e sem desconto, para gastar numa próxima cesta no Labourium durante 3 meses; ou é devolvido pelo mesmo meio de pagamento, com 13% a menos, que cobrem a comissão do meio de pagamento e os custos do cancelamento. A app mostra as duas contas antes de confirmar
- O que se pagou com vale volta sempre ao vale, por inteiro, e com mais 3 meses de validade
- Depois de começada a preparação, a encomenda já não se cancela
- O vale: desconta-se sozinho no pagamento da cesta seguinte; não tem juros e não se transfere a outra pessoa. Pode ser levantado em dinheiro a qualquer momento antes de expirar, pelo meio de pagamento de onde veio — o de um cancelamento com 13% a menos, como a devolução; o de uma reclamação aceite por inteiro. Ao fim de 3 meses, o que não foi gasto nem levantado expira
- Reclamações: de uma encomenda paga (produto em falta, estragado, entrega que não veio), na página da cesta ou no link do email do pagamento, com ou sem conta. A encomenda fica em análise e a decisão, com o motivo, chega por email. Se a reclamação for aceite, recebe o valor pago por inteiro, como escolher: devolvido pelo mesmo meio de pagamento, ou num vale
- Produto em falta: se o produtor não tiver um produto, diz-o na app, e o valor dele — a parte do preço pago pelos produtos que lhe corresponde — é de quem comprou, que escolhe: um vale com esse valor, ou gastá-lo em produtos na loja do produtor, ao balcão, até 14 dias seguidos depois. Se não escolher, ou não for à loja a tempo, fica com o vale, válido 90 dias a contar do dia em que a falta foi marcada. Este vale levanta-se em dinheiro sem desconto
- Produtores: num produto em falta que fica no vale, a transferência da cesta diminui na parte do produtor desse valor; gasto na loja, o produtor recebe do Labourium a comissão desse valor
- Produtores: numa reclamação aceite, a transferência da cesta é anulada, e a comissão que o meio de pagamento cobrou e não devolve fica a cargo do produtor — descontada no pagamento seguinte, com o motivo por escrito e por email
- Disputas resolvidas pela equipa admin
- Pode também usar o Livro de Reclamações Eletrónico
10. Denúncias e moderação
Qualquer pessoa pode denunciar um anúncio, um vídeo, um MIMO ou uma loja que lhe pareça ilegal ou contrário a estes termos, no botão «Denunciar» junto dele, dizendo porquê. Confirmamos a recepção por email, se o deixar. Cada denúncia é analisada por uma pessoa da equipa, que decide retirar ou manter, com o motivo escrito; o motivo vai a quem denunciou e, se retirarmos, a quem publicou, com a forma de contestar. Retirar não apaga: o anúncio fica cancelado, o vídeo e o MIMO deixam de aparecer, e a loja fica desligada. Quem não concordar com a decisão pode pedir que a revejamos no prazo de 6 meses, respondendo ao email, e recorrer a um organismo de resolução extrajudicial de litígios ou aos tribunais.
11. Responsabilidade
O Labourium não é responsável pela qualidade dos produtos fornecidos pelos provedores. Eventuais disputas sobre qualidade são mediadas pela plataforma.
12. Alterações
Estes termos podem ser actualizados. Utilizadores serão notificados de alterações significativas com pelo menos 15 dias de antecedência.